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LEGISLAÇÃO

 

 

CÓDIGO DE OBRAS

Lei n° 2.408 de 16/10/91

"Cria o Código de Obras do Município de Santos Dumont e dá outras providências"

 

 

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PLANO DIRETOR

Lei n° 4.241 de 19/12/2012

"Dispõe sobre o Plano Diretor Partiocipativo do Município de Santos Dumont, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades, e contém outras providências"

DECRETO 2737

Decreto 2.737 de 09/05/2014

"Nomeia membros do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR"

REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR-SD

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